Posso ser algemado durante a prisão? Quando é permitido?
O uso de algemas é um tema polêmico. Muitas pessoas acreditam que são algemadas por padrão, mas a lei diz o contrário. O uso indevido pode gerar nulidade de provas e responsabilização do Estado.
O que diz a lei?
A Súmula Vinculante 11 do STF estabelece que o uso de algemas só é permitido em casos de:
Resistência: a pessoa se opõe à prisão.
Fundado receio de fuga: há risco concreto.
Perigo à integridade física: própria ou de terceiros.
O que NÃO é permitido?
Algemar por rotina.
Algemar para exposição pública (humilhação).
Algemar sem justificativa.
Algemar durante audiências, salvo exceções.
Consequências do uso indevido
Nulidade de provas: o que foi obtido pode ser anulado.
Responsabilidade civil: o Estado pode ser condenado a indenizar.
Punição disciplinar: o agente pode ser punido.
O que fazer?
Anote o nome do agente.
Peça para registrar em ata.
Comunique seu advogado.
Documente com fotos, se possível.
Perguntas frequentes
Posso ser algemado em audiência?
Só em casos excepcionais, com justificativa.
Posso ser algemado se estiver calmo?
Não. A algema é exceção, não regra.
O que fazer se for algemado indevidamente?
Procure um advogado para buscar nulidade e indenização.
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Natalina Schubsky – Advogada Criminal, Especialista em Execução Penal, Membro Permanente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB|SP, vinculada à Comissão de Direitos Humanos
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