O que acontece se a audiência de custódia não for realizada?
A audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas após a prisão. Mas o que acontece se ela não for realizada? A resposta pode ser a liberdade.
O que diz a lei?
A não realização da audiência de custódia no prazo legal configura constrangimento ilegal. Está previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos e em resoluções do CNJ.
Consequências
A prisão pode ser relaxada.
O juiz pode conceder liberdade provisória.
O Estado pode ser responsabilizado.
O processo pode ser anulado em casos graves.
O que fazer?
Comunique imediatamente seu advogado.
Entre com habeas corpus.
Documente o atraso.
Registre em ata.
O que o advogado faz?
Peticiona pedindo relaxamento.
Entra com habeas corpus.
Busca responsabilização.
Requer indenização, se cabível.
Perguntas frequentes
Qual o prazo máximo?
24 horas, improrrogáveis.
A audiência pode ser feita por videoconferência?
Sim, em algumas unidades.
Se a audiência não ocorrer, a pessoa é solta?
Pode ser, se o advogado requerer.
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Natalina Schubsky – Advogada Criminal, Especialista em Execução Penal, Membro Permanente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB|SP, vinculada à Comissão de Direitos Humanos
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