O que é uma Falta Grave na Execução Penal? Quais suas consequências?
A falta grave é uma infração disciplinar cometida pela pessoa que cumpre pena e que, por sua gravidade, pode produzir consequências importantes na execução penal.
A Lei de Execução Penal estabelece quais condutas são consideradas faltas graves, como fugir, possuir ou utilizar aparelho celular indevidamente, incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, ou praticar fato definido como crime doloso, entre outras situações previstas em lei.
Quais são as consequências?
Uma falta grave pode trazer diferentes consequências para quem cumpre pena, dependendo das circunstâncias do caso.
Entre as principais estão:
- perda de parte dos dias remidos, podendo chegar a até 1/3 do tempo remido;
- interferência na progressão de regime, inclusive com alteração do cálculo do requisito temporal;
- aplicação de sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal;
- possibilidade de regressão de regime, quando presentes os requisitos legais;
- prejuízos na análise de outros benefícios da execução penal.
A falta grave também pode influenciar a avaliação do bom comportamento exigido para determinados benefícios.
A falta grave faz a pessoa perder toda a remição?
Não. Em caso de falta grave, o juiz pode determinar a perda de até 1/3 dos dias remidos, e não necessariamente de todo o período de remição.
A decisão deve considerar as circunstâncias previstas na legislação.
A falta grave pode prejudicar a Progressão de Regime?
Sim. A prática de falta grave pode interromper o prazo para a progressão de regime, fazendo com que seja necessário realizar novo cálculo do requisito temporal, conforme as regras da Lei de Execução Penal.
Por isso, uma falta grave pode ter impacto significativo no momento em que a pessoa poderá obter a progressão.
A pessoa pode ser punida sem direito de defesa?
Não. A apuração da falta deve respeitar o direito de defesa e o devido processo legal.
A pessoa acusada deve ter a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e se defender antes da aplicação das consequências cabíveis.
Por isso, é importante analisar se a falta foi corretamente apurada e se foram respeitados os direitos da defesa.
_______________
_______________
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de cada caso. Para mais informações, envie mensagem pelo WhatsApp.
