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O que é Indulto? O indulto é um ato do Presidente da República que concede o perdão da pena a determinados condenados. Na prática, significa dizer: “Você foi condenado, cumpriu parte da pena, e agora o Estado decide perdoar o…

O que é Livramento Condicional? O livramento condicional é um benefício da execução penal que permite à pessoa condenada cumprir a parte final da pena em liberdade, antes do término da condenação, desde que preencha os requisitos previstos em lei.…

Como funciona a Remição da Pena pelo Estudo? A remição pelo estudo é um benefício previsto na Lei de Execução Penal que permite à pessoa privada de liberdade reduzir parte do tempo de cumprimento da pena por meio dos estudos.…

Como funciona a Remição pelo Trabalho? A remição pelo trabalho é um direito previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) que permite à pessoa presa reduzir parte do tempo de cumprimento da pena por meio do trabalho. A regra…

O que é Remição de Pena? A remição de pena é um direito previsto na Lei de Execução Penal que permite à pessoa que cumpre pena privativa de liberdade reduzir parte do tempo de sua condenação por meio de atividades…

Como é calculado o tempo para a Progressão de Regime? Uma das principais dúvidas de quem acompanha uma execução penal é saber quando a pessoa condenada poderá ter direito à Progressão de Regime. O cálculo não é feito simplesmente dividindo…

Como funciona a Progressão de Regime? A progressão de regime é a possibilidade de a pessoa condenada a uma pena de prisão passar para um regime de cumprimento menos rigoroso, desde que preencha os requisitos previstos na legislação. Em regra,…

O que é Execução Penal e como ela funciona? A Execução Penal é a fase em que se acompanha o cumprimento de uma pena determinada pela Justiça após uma condenação criminal. No Brasil, a principal legislação sobre o assunto é…